Precatório Judicial: Entenda de uma vez por todas

Precatório é uma  requisição de pagamento em que o juiz de 1º grau, após o trânsito em julgado da fase de execução, expede para o Presidente do Tribunal respectivo, para que este último ordene ao ente devedor que pague os créditos que o credor faz jus decorrente de uma condenação judicial. Do ponto de vista
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Como saber o valor do Precatório a receber

Inicialmente, é necessário esclarecer que uma condenação somente será paga através de precatório se o valor for superior ao valor que o ente devedor estabelecer para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, quais sejam 60 (sessenta) salários mínimos para entes federais, 40 (quarenta) salários mínimos para entes estaduais, 30 (trinta) salários mínimos
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Precatório Federal: Entenda de uma vez por todas

Antes de definirmos especificamente o significado de um precatório federal, é necessário aprendermos o que quer dizer precatório. Precatório nada mais é do que uma espécie de documento expedido pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado de um processo (ou seja, quando não couber mais nenhum tipo de recurso), determinando que o Poder Público
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Precatório Alimentar: Entenda de uma vez por todas

Apesar da democratização da informação nos dias atuais, muitos indivíduos ainda se questionam sobre o que é um precatório alimentar. Mas para defini-lo bem, é preciso, antes de tudo, entender o que significa o termo. Um precatório, em poucas palavras, é um documento expedido pela Justiça, reconhecendo uma dívida do Poder Público perante o cidadão
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Qual o Prazo de Pagamento para Precatório Alimentar

Os prazos de pagamento para precatório alimentar variam de acordo com o ente devedor, que pode ser municipal, estadual ou federal. Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário com o intuito de cobrar o pagamento de valores que são devidos por Municípios, Estados ou União Federal após uma condenação judicial definitiva. A
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