Tempo de pagamento do precatório conforme Constituição Federal Conforme prevê a Constituição Federal, todo precatório inscrito até 1º de julho de um ano deverá ser pago até o final do ano seguinte, devidamente corrigido. Já os precatórios inscritos a partir de 02 de julho, somente serão pagos no ano subsequente (art. 100, §5º da CF/88). Exemplo

Os rendimentos recebido através de precatório, quando originário de condenação que representa aumento de patrimônio, gera a incidência de imposto de renda. A exceção é o caso de precatórios decorrentes de ação de indenização, que em regra são isentos de imposto de renda, ou caso o titular seja beneficiário de alguma isenção legal. Para o

Você sabe o que é precatório trabalhista? Muitas são as dúvidas sobre o assunto, portanto esclareceremos tudo aqui. Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário  a fim de  determinar aos Municípios, Estados, ou União Federal (ou ainda suas autarquias e fundações) que pague uma dívida decorrente de uma condenação judicial transitada em julgado

O Imposto de Renda para precatórios é algo que ainda traz muitas dúvidas, principalmente em relação à correta declaração. Afinal, é um rendimento fruto de uma resolução da Justiça Federal. Em geral, há duas formas de informação de dados no documento anual: Exclusivo na Fonte (cujo conceito será explicado no próximo tópico) ou Ajuste Anual.