Você pode levar até 60 (sessenta) dias corridos para receber sua RPV, mas, caso ela não seja paga nesse prazo, o juiz da execução poderá sequestrar o valor para repassá-lo ao credor, após descontar Imposto de Renda e contribuição previdenciária caso devidos.
Com esse procedimento, o processo de pagamento desta Requisição de Pequeno Valor (RPV) é encerrado. Saiba mais lendo esse e outros artigos do site.
Entendendo o que é RPV
Mas afinal, o que é RPV, o que tem a ver com precatórios e como o pagamento funciona?
Bem, os precatórios, assim como as RPVs, são também requisições de pagamento. Quem faz a expedição é o Poder Judiciário, que executa dívidas municipais, estaduais ou federais após a condenação judicial definitiva.
A RPV, porém, que significa Requisição de Pequeno Valor, é uma requisição com valor menor que o precatório, e por isso deve ser paga com mais agilidade.
São RPVs as condenações em que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos no caso de ente federal. No caso dos Estados ou Municípios, os mesmos tem autonomia para definir, por lei, qual será esse valor, desde que não seja inferior ao valor do teto da previdência social. Enquanto cada ente público não definir o valor da sua RPV, serão utilizados como parâmetros os valores de 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.
Assim, para verificar se o seu valor será pago através de Precatório ou RPV basta verificar se ele ultrapassa ou não o valor estabelecido pelo ente devedor para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor. Essa informação pode ser encontrada no site do tribunal em que o crédito foi inscrito. Se o crédito ultrapassar o valor estabelecido, será pago por precatório, senão será pago por meio de RPV.
Como os precatórios, as RPVs também serão pagas por ordem cronológica de apresentação no tribunal, todavia, a grande vantagem está no prazo que o ente público tem para realizar a quitação, que é bem mais reduzido que o precatório: apenas 60 (sessenta) dias.
E mais, não sendo pago o valor correspondente nesta data, o juiz pode realizar o sequestro do dinheiro público a fim de disponibilizar o montante devido ao credor.
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