É bem verdade que, com relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV), a dúvida é quase sempre a mesma: afinal, quando os respectivos recursos são liberados, permitindo que a pessoa receba os créditos da condenação?
RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, cujo valor não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos no caso de entes federais, 40 para estaduais e 30 para municipais (lembrando que lei pode fixar RPV de Estado ou Município em valor inferior a esse teto de 40 ou 30 salários mínimos, observado como mínimo o valor do teto da previdência social).
Se o valor da condenação ultrapassar esse teto deverá ser pago por precatório, salvo se o beneficiário renunciar a parte do valor que ultrapassar esse limite.
RPV: Consulta sobre pagamento
A Requisição de Pequeno Valor tem prazo de pagamento de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição ao ente devedor.
Se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias, o Juiz da execução pode realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial.
Na informação processual da RPV é possível encontrar a data da liberação para saque. Basta acessar o site do tribunal em que sua requisição foi inscrita e fazer a consulta através do CPF ou nome do beneficiário.
Mas atenção! Os pagamentos da RPV devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal serão exclusivamente feitos na ordem cronológica de apresentação, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal.
Ficou alguma dúvida sobre a RPV, Requisição de Pequeno Valor? Procure os profissionais da Precatórios Já e solicite uma consultoria para saber mais sobre o assunto.