Política de Privacidade – Titular de precatório
Esta Política de Privacidade indica a forma pela qual a PJ – INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. (“Precatórios Já”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.879.827/0001-88, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 2007, 20º andar, Botafogo, CEP 22290-160, realiza o Tratamento dos Dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas.
AO LER O TEXTO ABAIXO, VOCÊ RECONHECE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONCORDA ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
1. Formas de Coleta de Dados
A Precatórios Já desenvolve a atividade de intermediação de compra e venda de precatórios para antecipação do recebimento pelo respectivo titular. Todos os dados coletados e solicitados são necessários e adequados para a realização e desenvolvimento de suas atividades e fornecimento de serviços.
Assim, a Precatórios Já coleta dados das seguintes formas:
- quando um Titular entra em contato com a Precatórios Já e informa seus dados por meio dos canais disponibilizados no site www.precatoriosja.com.br, para contratar seus serviços ou para solicitar informações;
- quando um Titular utiliza os serviços de intermediação da Precatórios Já e informa os dados necessários para a antecipação do recebimento do precatório;
- a partir de consultas a fontes oficiais, como diários oficiais, sistemas de consulta de processos físicos e eletrônicos dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais;
- por meio de compartilhamento de dados em razão de parcerias firmadas entre a Precatórios Já e terceiros.
2. Dados Coletados
Os dados que a Precatórios Já coleta podem incluir, mas não se limitam a:
- dados de identificação pessoal, como nome, e-mail, telefone, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão;
- dados bancários, como número de conta bancária, número de agência e número do banco;
- certidões positivas, negativas ou negativas com efeito de positivas de débitos federais, estaduais ou municipais, certidões de protestos;
- dados processuais, como número de processo judicial, número de identificação, valor e natureza do precatório;
2. Uso das Informações Coletadas
A Precatórios Já coleta dados pessoais para as seguintes finalidades:
2.1 Prestar informações aos titulares
Inicialmente os titulares de precatórios estabelecem contato para obter informações a respeito dos serviços prestados e receber ofertas de compra sem compromisso.
2.2 Verificação da identidade do titular
Verificação da identidade, da idoneidade e da solvência do titular do precatório, a fim de dar garantia e segurança jurídica à intermediação feita pela Precatórios Já, bem como a fim de evitar fraudes a credores e à ordem pública.
2.3 Para executar obrigações contratuais
Prestar os serviços de intermediação de compra e venda de precatórios, o que inclui realizar a cessão do precatório e o pagamento do preço acordado ao titular, bem como para o cumprimento das demais obrigações contratuais.
4. Compartilhamento de informações pessoais
Os dados coletados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:
- para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
- com os investidores e parceiros interessados na cessão/compra dos precatórios;
- entidades terceiras tais como prestadores de serviços especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais, segurança, pesquisa e outros serviços.
Os investidores, parceiros e entidades terceiras para os quais poderão ser compartilhados dados para o desempenho dos serviços prestados pela Precatórios Já, deverão executar o processamento de forma a garantir o cumprimento das obrigações legais.
5. Armazenamento de dados e período de retenção
Os dados serão mantidos durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais são tratados ou por outros motivos válidos para retê-los, como por exemplo, o cumprimento de obrigações legais.
6. Cookies
Usamos cookies em nosso site para fornecer uma experiência mais relevante. Os cookies permitem guardar preferências e nomes de usuário, registrar produtos e serviços e ainda personalizar páginas. A função do cookie é notificar o site quando você voltar. Desta forma, podemos aperfeiçoar o nosso site para atender melhor os usuários e até oferecer conteúdo baseados na sua preferência.
7. Aviso Legal
Os dados poderão ser divulgados se solicitado em razão de determinação legal ou para estar em conformidade com instituições governamentais ou outras entidades reguladoras. A Precatórios Já não se responsabiliza pelo uso indevido ou perda dos dados que não tem acesso ou controle. Também é isenta de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dos dados como consequência de uso indevido, conduta negligente ou maliciosa de atos ou omissões do titular ou de terceiro autorizado por ele.
8. Atualização da Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita qualquer mudança das operações e práticas de negócio da Precatórios Já.