Termo de adesão ao Programa de Parceiros

1. Objeto

Este termo regula a participação no Programa de Parceiros da PJ - INTERMEDIAÇÕES E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 30.879.827/0001-88, com sede na Av. Rio Branco, 131, sala 1703, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-006, aqui chamada "Precatórios Já".

O programa funciona assim: o parceiro indica pessoas que têm precatório e querem vender. A Precatórios Já analisa o caso, faz a proposta ao titular e, se a compra fechar, paga ao parceiro uma comissão.

A adesão é feita pelo cadastro na página precatoriosja.com.br/parceiros e pela aceitação deste termo. Não há contrato individual: o que vale é este termo, igual para todos os parceiros.

2. Quem pode aderir

Pode aderir qualquer pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos, com CPF ou CNPJ regular, que tenha ou possa ter contato com titulares de precatório. Advogados, correspondentes, contadores, consultores e profissionais de atendimento ao público são o perfil mais comum, mas não é exigência.

Advogado do titular pode indicar, desde que o titular saiba e concorde. A comissão do programa é do parceiro e não se confunde com os honorários do processo.

Quem quer apenas investir em precatórios não participa deste programa; esse interesse é tratado em outra frente da empresa.

3. Como funciona a indicação

O parceiro não promete ao titular valor, percentual de deságio nem prazo de pagamento. Isso é da proposta.

Uma mesma pessoa indicada por dois parceiros fica com o primeiro que enviou o caso completo, pela data e hora do registro no sistema da Precatórios Já. Titular que já estava em atendimento com a Precatórios Já (pelo site, pelo WhatsApp ou por outro canal) antes da indicação não é comissionado.

1. O parceiro envia um caso por vez ao gestor de parcerias, pelo WhatsApp do programa. Caso completo é: ofício requisitório legível, nome e telefone do titular, e o consentimento do titular para o contato. Se houver, cálculo atualizado e documento do titular ajudam.
2. A Precatórios Já responde em até 48 horas úteis contadas do momento em que o caso chega completo. A resposta diz se o caso entra ou não.
3. Toda recusa vem com o motivo e com o que mandar da próxima vez. Os critérios do momento estão em precatoriosja.com.br/parceiros ("o que compramos hoje") e em precatoriosja.com.br/prazos, e mudam com o mercado.
4. Se o caso entra, a Precatórios Já faz a proposta ao titular e conduz a negociação, a validação documental, a análise jurídica e a escritura.
5. O parceiro acompanha pelo gestor e pelo extrato mensal.

4. Níveis e comissão

A comissão é um percentual fixo por nível, calculado sobre o valor pago ao titular pela cessão do precatório. Não há "até": o percentual do nível é o que o parceiro recebe.

• Parceiro: cadastro aprovado. Comissão de 5%.
• Preferencial: 2 vendas nos últimos 12 meses. Comissão de 7,5% e prioridade na fila de análise.
• Especialista: 5 vendas nos últimos 12 meses. Comissão de 10% e prioridade máxima.

Conta como venda a operação paga ao titular. O nível é recalculado todo mês pelas vendas dos últimos 12 meses, e pode subir ou descer. O percentual que vale para uma operação é o do nível em que o parceiro estava na data do pagamento ao titular.

Economia na negociação: a proposta ao titular já traz o valor previsto. Se o parceiro conseguir que o titular aceite valor menor que o previsto, a diferença é dividida meio a meio entre a Precatórios Já e o parceiro, somada à comissão do nível. Essa parcela fica limitada a 10% do valor pago ao titular.

5. Prazo e forma de pagamento

A comissão é paga junto com o pagamento ao titular, depois da assinatura da escritura de cessão e das validações finais. Não há comissão adiantada, nem por indicação, nem por proposta aceita: só por operação paga.

O pagamento é feito por transferência bancária (Pix ou TED) para conta de titularidade do parceiro, no CPF ou CNPJ cadastrado, em até 5 dias úteis contados do pagamento ao titular, contra o documento da seção 10.

Todo dia 1º o parceiro recebe o extrato do mês: indicações, aprovadas, vendas, comissão a receber e paga, nível atual e o que falta para o próximo.

6. O que não é comissionado

• Caso recusado na análise, por qualquer motivo.
• Caso aprovado em que o titular não aceita a proposta ou desiste antes da escritura.
• Operação que não chega ao pagamento por impedimento jurídico (penhora, cessão anterior, bloqueio, pendência no processo).
• Titular que já estava em atendimento com a Precatórios Já antes da indicação, ou que já foi indicado por outro parceiro.
• Caso enviado incompleto e não completado em 30 dias.
• Indicação de outro parceiro (parceiro que traz parceiro). Fica para uma fase futura do programa e não gera comissão hoje.

7. Sem exclusividade, sem meta, sem custo

O parceiro não tem exclusividade com a Precatórios Já e pode indicar para quem quiser. O que se pede é que o caso enviado não esteja em negociação paralela no momento da proposta.

Não há meta de indicações nem de vendas. Não há taxa de adesão, mensalidade ou qualquer custo para o parceiro.

8. Dados pessoais, LGPD e consentimento do titular

O parceiro só envia dados de titular que autorizou o contato da Precatórios Já. O consentimento pode ser verbal, mas o parceiro registra que ele existiu e responde por isso. Caso sem consentimento é devolvido e não é comissionado.

A Precatórios Já trata os dados do parceiro e do titular para analisar o caso, fazer a proposta, formalizar a cessão, pagar a comissão e cumprir obrigações legais. Os dados ficam no CRM, no sistema de atendimento pelo WhatsApp e no banco da triagem, e não são vendidos nem repassados a terceiros fora dessa finalidade.

O parceiro não usa a marca, o nome ou materiais da Precatórios Já em anúncios ou páginas próprias sem autorização por escrito. Pode encaminhar ao titular o material que a Precatórios Já fornece para isso.

O titular e o parceiro podem pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail contato@precatoriosja.com.br, conforme a Política de Privacidade publicada neste site.

9. Vigência e saída

A adesão vale por prazo indeterminado, a partir da aprovação do cadastro.

O parceiro sai do programa quando quiser, por mensagem ao gestor. A Precatórios Já pode encerrar a adesão por descumprimento deste termo, em especial promessa de valor ao titular, envio de dados sem consentimento ou uso indevido da marca.

Parceiro que fica 120 dias sem indicar sai da operação diária e passa a receber só a comunicação trimestral. Volta a qualquer momento, sem novo cadastro.

Comissão de operação paga antes da saída é devida mesmo depois dela.

A Precatórios Já pode alterar este termo e os critérios de compra. Mudança de percentual ou de regra de pagamento é avisada com 30 dias de antecedência e não alcança operações já aceitas pelo titular. Mudança nos critérios de compra (entes, orçamentos, piso) vale a partir do aviso no extrato ou no canal do programa.

10. Natureza da relação e documento de pagamento

O programa não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou mandato entre o parceiro e a Precatórios Já. O parceiro é autônomo, define a própria forma de trabalho e responde pelos próprios tributos.

Parceiro pessoa jurídica recebe contra nota fiscal de serviço. Parceiro pessoa física recebe contra recibo de pagamento a autônomo, com as retenções legais.

11. Gestor de parcerias e contato

O gestor de parcerias é Thaymerson, pelo WhatsApp (21) 97285-8336 e pelo e-mail thaymerson@precatoriosja.com.br. É ele quem recebe os casos, responde as análises e cuida da relação com o parceiro.

12. Aceite

O parceiro aceita este termo ao marcar a caixa de aceite no cadastro em precatoriosja.com.br/parceiros, que guarda data, hora e versão do termo. O termo vigente fica publicado nesta página.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, para resolver o que não se resolver em conversa direta.