Compensação de tributos
com precatórios.
Reduza o total de dívida em tributos da sua empresa
por meio da compensação via precatórios.
Pagamento de ICMS com precatório
Por meio da Resolução nº 12, publicada em 04/05/2018, a Procuradoria Geral do Estado de SP (PGE) estabeleceu os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa.
Condições para compensação
O procedimento é realizado por via administrativa. Desde 04/05/18 o Estado de São Paulo permite a compensação de tributos vencidos até março de 2015 com precatórios, sem a necessidade de ação judicial. Poderá requerer a compensação o interessado que contemplar as 2 características:
Requerimento 1
Ser titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa;
Requerimento 2
Ser titular de débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015, perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações, em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.
O prazo estipulado é de 7-10 meses para conclusão da homologação quitada
Resultado.
Parceria.
Confiabilidade.
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