Inicialmente, é necessário esclarecer que uma condenação somente será paga através de precatório se o valor for superior ao valor que o ente devedor estabelecer para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, quais sejam 60 (sessenta) salários mínimos para entes federais, 40 (quarenta) salários mínimos para entes estaduais, 30 (trinta) salários mínimos para entes municipais, sendo que no caso desses dois últimos eles podem, poder lei, fixar valor menor para pagamento por RPV, desde que não seja inferior ao valor correspondente ao teto da previdência social.
Lembrando que as RPVs têm um procedimento bem menos burocrático que os precatórios, sendo mais favoráveis ao credor por conta do menor prazo para pagamento.
Como saber o valor do precatório a receber?
Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, dá-se início a fase de execução do processo, em que as partes vão discutir sobre o valor que entendem devido, conforme estipulado na sentença, devendo o juiz acolher o cálculo que entender correto, tudo devidamente assessorado pela Contadoria do Foro.
Com a homologação dos cálculos pelo juiz e inexistindo a interposição de recurso, é emitida a requisição de pagamento do precatório, que posteriormente será enviado ao Presidente do Tribunal, para que o mesmo requisite ao ente devedor o valor devido e acompanhe seu pagamento.
Assim, para saber o valor de face do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia desse documento, que pode ser requerida ao seu advogado, na vara em que tramita seu processo de origem, ou, se já tiver sido expedido o precatório ao Tribunal, poderá também conseguir uma cópia junto ao departamento de precatórios.
Lembrando que o valor inscrito na requisição de pagamento do precatório é o valor bruto (chamado também de valor de face), sobre o qual poderá incidir diversos descontos legais, como contribuição previdência, imposto de renda retido na fonte, taxas judiciárias, e ainda honorários contratuais do seu advogado.
Somente após calcular os descontos legais é que se chega ao valor liquido do precatório que efetivamente será recebido.
Lembrando que seu precatório será atualizado até a data do pagamento.
Depois do precatório liberado, quanto tempo leva até o pagamento?
O processo do pagamento de um precatório pode ser um pouco demorado, dependendo do tipo do processo e da natureza do precatório.
Por exemplo, as requisições de pagamento que forem recebidas no tribunal até 1º de julho serão incluídas na proposta de orçamento do próximo ano. Se a requisição for recebida depois de 1º de julho, ela só será incluída no orçamento no ano subsequente.
É importante, também, entender que os precatórios possuem uma fila a ser seguida (chamada de lista cronológica de pagamento).
Os precatórios alimentares têm prioridade acima dos precatórios de natureza comum. Dentro desses parâmetros, também existe a prioridade individual para os beneficiários de precatórios de natureza alimentar (não se aplica aos de natureza comum), que tenham mais de 60 anos, doenças graves, ou deficiência física conforme determinado em lei, são pagos antes dos outros favorecidos.
Assim que todos os favorecidos especiais são pagos, a fila volta a acompanhar os precatórios com ordem cronológica (do mais antigo para o mais novo).
Depois que o valor é liberado, como ocorre o pagamento?
Após o pagamento liberado, o dinheiro é depositado pelo órgão devedor em uma conta judicial controlado pelo Presidente do Tribunal, podendo ser pago automaticamente, ou mediante alvará, conforme determinação do juízo da execução.
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