Muitas pessoas quando pensam em vender ou comprar precatórios ficam na dúvida se esse negócio é legal. Na verdade, é importante esclarecer que o processo de compra e venda de precatórios não só é legal, como está previsto expressamente no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “Art.

Dúvidas sobre a atualização dos precatórios com aplicação de juros de mora e correção monetária é dúvida comum entre os credores. Aqui vamos tentar tirar todas as suas dúvidas sobre esse tema, mas antes de adentrar especificamente, faz-se necessário trazer algumas conceituações jurídicas importantes a fim de facilitar o seu entendimento do texto. O que

(Atualizado em 19 de julho de 2018) É dúvida frequente entre as pessoas saber se é possível a compensação de dívidas tributárias com créditos decorrentes de precatórios judicias. Com efeito, a compensação é uma das modalidades de extinção de crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional – CTN. Ela acontece quando

Como é sabido, Precatório nada mais é do que um título público expedido pelo Poder Judiciário que reconhece e requisita ao ente público, federal, estadual ou municipal, que pague o valor devido ao credor, conforme determinado na condenação judicial transitada em julgado. Por se tratar de uma dívida pública, os precatórios necessitam da disponibilidade de

Você é credor de um precatório e espera há anos na fila para receber o pagamento? Está precisando de dinheiro na mão agora e não sabe como conseguir? Você sabia que pode vender seu precatório? A Precatórios Já vai lhe explicar como funciona esse procedimento. Como é sabido, Precatório nada mais é do que um

Para quem costuma investir seu capital sabe que o segredo é diversificar os investimentos, aplicando em diferentes ativos, a fim de minimizar os riscos de possíveis perdas. Ademais, a baixa atual dos juros gera a necessidade de as pessoas procurarem aplicações mais atrativas, que propiciem um retorno melhor. Com isso, o investimento em precatório surge